LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 

instituiu dezoito instrumentos por meio dos quais a Política Nacional de Resíduos Sólidos é implementada. Consulte abaixo a implementação de alguns destes instrumentos:
 

• Acordos Setoriais
• Educação Ambiental
• Estudos de Regionalização
• Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
• Plano Intermunicipais de Resíduos Sólidos
• Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
• Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos

Você pode consultar em: https://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/instrumentos-da-politica-de-residuos.html